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Declaração do Ministério das Relações Exteriores da Ucrânia por ocasião do aniversário da proibição do Mejlis
26 abril 2023 15:10

O dia 26 de Abril marca 7 anos desde que a administração de ocupação russa na Crimeia proibiu ilegalmente o Mejlis do povo Tártaro da Crimeia sob o falso pretexto de reconhecer as suas actividades como "extremistas".

Os ocupantes russos chamam como "extremismo" o facto de que o órgão supremo representativo dos Tártaros da Crimeia não reconheceu a ocupação russa da Crimeia e se recusou a cooperar com as autoridades de ocupação russas.

A proibição do Mejlis do povo Tártaro da Crimeia é um crime da Rússia contra o povo indígena da Crimeia e um flagrante desrespeito e violação das normas fundamentais do direito internacional, incluindo a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, a Convenção do Conselho da Europa para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas.

Há sete anos consecutivos que a Rússia ignora o despacho do Tribunal Internacional de Justiça, de 19 de Abril de 2017, no processo Ucrânia contra Federação da Rússia, que obriga a Rússia a "abster-se de adoptar ou apoiar restrições à capacidade dos Tártaros da Crimeia de manterem as suas próprias instituições representativas, incluindo o Mejlis do povo Tártaro da Crimeia", bem como a garantir a livre entrada e saída do território da Crimeia aos dirigentes e membros do Mejlis do povo Tártaro da Crimeia.

Mais de 180 cidadãos ucranianos, residentes na Crimeia, continuam a ser presos na península da Crimeia e na Rússia por razões políticas. Em particular, os ocupantes russos estão a deter ilegalmente o primeiro vice-presidente do Mejlis do povo Tártaro da Crimeia, Nariman Dzhelyal.

Estamos firmemente convencidos de que, em breve, a Crimeia ucraniana, bem como todos os outros territórios da Ucrânia temporariamente ocupados pela Rússia, serão libertados e as actividades legais de todos os órgãos representativos da Ucrânia, incluindo o Mejlis do povo Tártaro da Crimeia, serão restabelecidas. Os representantes das autoridades de ocupação serão objecto de uma avaliação jurídica adequada e punidos pelas suas acções ilegais e criminosas.

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