De acordo com o artigo 19 da Lei da Ucrânia "Sobre a Atividade de Investimento", o Estado garante a proteção dos investimentos, independentemente da propriedade, bem como dos investimentos estrangeiros. A proteção do investimento é fornecida pela legislação da Ucrânia, assim como pelos acordos internacionais da Ucrânia. Os investidores, inclusive estrangeiros, têm tratamento igualitário, o que exclui a aplicação de medidas discriminatórias que possam dificultar a gestão dos investimentos, sua utilização e liquidação, bem como as condições e procedimentos de exportação dos valores investidos e dos resultados dos investimentos.
A fim de assegurar um regime de investimento favorável e estável, o Estado estabelece as garantias estatais para a proteção do investimento. As garantias estatais da proteção do investimento são um sistema de normas jurídicas destinadas a proteger os investimentos e não se referem às atividades financeiras e econômicas dos participantes nas atividades de investimento e aos seus pagamentos de impostos, taxas (pagamentos obrigatórios). As garantias estatais de proteção do investimento não podem ser revogadas ou restringidas em relação aos investimentos realizados durante o período de validade dessas garantias.
Além disso, a proteção de investimentos estrangeiros na Ucrânia é regulada pela Lei da Ucrânia “Sobre o Regime de Investimento Estrangeiro” e pela Lei da Ucrânia “Sobre a Proteção de Investimentos Estrangeiros”. Esses regulamentos definem as principais garantias para a proteção do investimento estrangeiro na Ucrânia.
Conforme do Artigo 7 da Lei da Ucrânia "Sobre o Regime de Investimento Estrangeiro", para os investidores estrangeiros no território da Ucrânia está estabelecido um regime nacional de investimento e outras atividades econômicas, exceto conforme previsto pela legislação da Ucrânia e tratados internacionais da Ucrânia.
Para certas entidades empresariais que realizam projetos de investimento com o envolvimento do investimento estrangeiro, implementados de acordo com programas estatais de desenvolvimento de setores prioritários da economia, esfera social e territórios, pode ser estabelecido um regime preferencial de investimento e outras atividades económicas.
Pelas leis da Ucrânia para as entidades empresariais, que estão envolvidas em projetos de investimento nas áreas definidas pela lei com o envolvimento de investimento estrangeiro, podem ser estabelecidas garantias estatais adicionais para a proteção de investimentos estrangeiros, incluindo garantias para a proteção de investimentos contra as alterações na legislação, prevista por esta Lei.
Também, conforme do Artigo 8 da Lei da Ucrânia "Sobre o Regime de Investimento Estrangeiro", se no futuro a legislação especial da Ucrânia sobre o investimento estrangeiro ou as leis da Ucrânia que fornecem garantias estatais, irão alterar as garantias de proteção do investimento estrangeiro, especificadas na Seção II desta Lei ou leis da Ucrânia, que fornecem garantias estatais, no prazo de 10 anos a partir da data de entrada em vigor de tal legislação, ao pedido de um investidor estrangeiro, serão aplicadas as garantias estatais para a proteção de investimentos estrangeiros previstas nesta Lei ou outras leis da Ucrânia fornecendo tais garantias estatais.