Tabela de Emolumentos Consulares
14 outubro 2020 18:06


APROVADO

Portaria do Ministério dos

 Negócios Estrangeiros da Ucrânia

№ 182 de 23.04.2018

 

Registado no Ministério da Justiça da Ucrânia 

a 18 de maio de 2018

sob № 610/32062


Anexo 2

do Regulamento

sobre os Emolumentos Consulares

(p. 5)


EMOLUMENTOS CONSULARES

(em dólares)  cobrados, a partir de 01 de julho de 2018, por representações diplomáticas da Ucrânia no estrangeiro pela realização de atos consulares 


№ 

Denominação do ato consular

Taxa em dólares 

І. PASSAPORTES

1

Emissão de passaporte biométrico (eletrónico) para viagens ao estrangeiro (exceto menores até 16 anos de idade)

90

2

Tratamento computorizado do pedido de passaporte para viagens ao estrangeiros, incluindo menores até 16 anos de idade

40

3

Emissão de um Título de Viagem Única para repatriamento à Ucrânia

30

4

Extensão de prazo de validade de um Título de Viagem Única para repatriamento à Ucrânia

30

5

Registo Consular (cidadãos de nacionalidade ucraniana que têm a respetiva Autorização de Residência Permanente fora do TN da Ucrânia)

20

ІІ. NACIONALIDADE E QUESTÕES DA RESIDÊNICA PERMANENTE NO ESTRANGEIRO

1

Aquisição da Nacionalidade Ucraniana por naturalização

80

2

Recuperação da Nacionalidade Ucraniana

150

3

Aquisição de Nacionalidade Ucraniana por adoção

30

4

Aquisição da Nacionalidade Ucraniana por ser tutor de uma criança de nacionalidade ucraniana

30

5

Aquisição da Nacionalidade Ucraniana por ser tutor de uma pessoa de nacionalidade ucraniana, reconhecida pelo Tribunal como sujeito civilmente incapaz

30

6

Aquisição da Nacionalidade Ucraniana originária (filhos de mãe ucraniana ou de pai ucraniano nascidos no estrangeiro)

30

7

Aquisição da Nacionalidade Ucraniana por reconhecimento/estabelecimento da paternidade

30

8

Registo do pedido de Prova da Nacionalidade Ucraniana

80

9

Instrução do processo da Perda da Nacionalidade Ucraniana

300

10

Pedido de verificação da Nacionalidade Ucraniana atribuída a (a pedido da pessoa interessada)

30

11

Emissão do comprovativo de que uma pessoa é nacional da Ucrânia

20

12

Emissão do comprovativo de que uma pessoa não é nacional da Ucrânia

20

13

Instrução do processo da residência permanente no estrangeiro

200

14

Pedido da Licença à emigração

400

III. REQUERIMENTOS DE DOCUMENTOS, INFORMAÇÕES

1

Requerimento e entrega presencial de um documento emitido na Ucrânia

20

2

Requerimento de um documento, emitido e certificado por uma entidade competente da Ucrânia, e sua entrega presencial

50

3

Requerimento da informação de uma entidade competente da Ucrânia e emissão de uma respetiva declaração (por pessoa)

30

ІV. LEGALIZAÇÃO/CERTIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS

1

Legalização de documento de uma pessoa física (por documento)

50

2

Legalização de documento de uma pessoa coletiva/jurídica

(por documento)

100

1

Registo de contração de matrimónio

100

2

Registo da dissolução de casamento:


2.1

por consentimento mútuo dos cônjuges que não têm filhos menores de idade

150

2.2

com base numa Sentença do Tribunal

160

2.3

com pessoas, reconhecidas judicialmente como desaparecidas ou civilmente incapazes

30

3

Alteração de nome (com a excepção por contração de matrimónio)

100

4

2º registo de alteração do nome próprio não relacionado com a contração de matrimónio

200

5

Tratamento do pedido de alteração de ato/assento/averbamento no registo civil, sua renovação ou anulação

30

6

Emissão de uma 2ªvia de uma certidão caso houve alterações averbadas ou a sua renovação

50

7

Emissão de uma 2ª via de uma certidão com base no assento de registo civil (caso o assento for lavrado na representação diplomática)

50

VІ. NOTARIADO

1

Acordos (testamentos, procurações, etc), exceto acordos de hipoteca, acordos sobre alienação e entrega em penhor de vivendas, apartamentos, casas de “férias”, garagens, terrenos ou outros imóveis, que se encontram na Ucrânia


1.1

Acordos sobre a alienação dos veículos de transporte, outros meios de transporte e mecanismos:

a filhos, pais ou outro dos cônjuges,

1 por cento sob o valor do Acordo, não inferior ao valor do veículo, outro meio de transporte, mecanismo, mas não inferior a:

50


a outras pessoas

5 por cento sob o valor do Acordo, não inferior ao valor do veículo, outro meio de transporte ou mecanismo, mas não inferior a:

400

1.2

Outros acordos, sujeitos à avaliação

1 por cento sob o valor do Acordo, mas não inferior a:

20

1.3

Acordos sobre a divisão dos bens, acordos de caução e outros acordos de negociação, que não estão sujeitos à avaliação

50

1.4

Procuração de direito de uso e disposição dos bens, que não sejam veículos, outros veículos a motor e mecanismos e, procuração para a efetuação das operações de crédito:

a filhos, outro dos cônjuges e pais

a outras pessoas

30/ 60

1.5

Procuração de direito de uso e disposição dos veículos de transporte

a filhos, outro dos cônjuges e pais

a outras pessoas

30 / 60

1.6

Procuração geral para o direito de uso e disposição dos bens imóveis, incluindo os veículos de transporte:

Emolumentos consulares cobrados nos termos das alíneas 1.4, 1.5

1.7

Outros tipos de procurações

30

1.8

Testamentos

30

2

Tomada de medidas para proteger a propriedade herdada

100

3

Emissão de certificado de direito à herança

0,5 por cento sob o valor da herança

100

4

Emissão da certidão de propriedade relativamente a uma parte dos bens comuns do casal em caso de óbito do outro cônjuge

30

5

Certificação de fotocópia de documentos e extratos das mesmas (por página)

10

6

Reconhecimento presencial da autenticidade de cada assinatura em documentos, incluindo a assinatura do tradutor

20

7

Reconhecimento presencial de assinatura eletrónica nos documentos eletrónicos (caso existe a possibilidade de trabalhar com documentos neste formato)

40

8

Certificação da autenticidade da tradução de uma língua para outra (por página)

Documentos relacionados com óbito de cidadão da Ucrânia

40 / 10

9

Certificado de prova de vida

20

10

Declaração a certificar a presença de uma pessoa física num determinado lugar

20

11

Reconhecimento fotográfico da identidade (certificar que o requerente e a pessoa na fotografia apresentada é a mesma pessoa)

20

12

Certificação da «hora de apresentação de documento»

20

13

Cobrança pela depósito e guarda de quantias de dinheiro, bens ou quaisquer outros valores ou títulos de valor

0,5 por cento sob o valor total da guarda por mês, mas

Não inferior a 25 e não superior a 200 dólares EUA

14

Cobrança pela guarda e depósito de um documento

Por cada mês de guarda

15

15

Ato notarial com força executiva

Um por cento sob o valor cobrado ou 1 por cento sob o valor da propriedade, mas

Não inferior a 15 e não superior a 200 dólares EUA

16

Protesto de mar

150

17

Emissão de 2ªvia do documento, certificado pela representação diplomática ou consular

20

18

Outro ato notarial, previsto nos termos da legislação nacional

30

VІІ. OUTROS ATOS

1

Pedido de compra de armas e sua munição (pessoa jurídica) com base na autorização emitida pelas autoridades competentes do Ministério de Administração Interna da Ucrânia

150

2

Pedido de compra de armas e sua munição (apenas nacionais da Ucrânia) com base na autorização emitida pelas autoridades competentes do Ministério de Administração Interna da Ucrânia

50

3

Tratamento e emissão de respetiva declaração sobre a prestação de informação, que não necessita ser requerida às entidades competentes da Ucrânia, exceto as declarações, que em conformidade com a legislação nacional são gratuitas (por pessoa)

30




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