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Sobre a legislação da Ucrânia na esfera de funcionamento dos Parques Industriais
03 novembro 2021 10:59

APOIO DO ESTADO A PARQUES INDUSTRIAIS (Lei da Ucrânia N.º 5018-VI) - Guide-INDUSTRIAL-PARKS_2022

No dia 7 de setembro de 2021, a Sessão Plenária da Verkhovna Rada da Ucrânia (o Parlamento da Ucrânia) aprovou a Lei da Ucrânia "As Emendas à Lei da Ucrânia "Sobre Parques Industriais" e algumas outros Atos Legislativos da Ucrânia sobre o atraimento de Investimentos no Setor Industrial pela estimulação do o Criação de Parques Industriais " № 1710-IX (daqui em diante - Lei), que introduziu o apoio estatal em grande escala ao setor da economia através do mecanismo de parques industriais e a transformação destes parques em uma força motriz de desenvolvimento econômico e industrial, por meio de introdução uma série de incentivos de investimento que atendem às tendências mundiais modernas.

Assim, a Lei, além de uma série de simplificações regulamentares, introduz uma série de incentivos financeiros para envolver as pessoas jurídicas (residentes, bem como estabelecidas com a participação de pessoas físicas estrangeiras e entidades estrangeiros) para o desenvolvimento de atividades econômicas na indústria de reciclagem, reciclagem de industrial e / ou resíduos domésticos (exceto de deposito de lixo), bem como actividades científicas e técnicas, actividades no domínio da informação e telecomunicações nos parques industriais, nomeadamente:

- reembolso de taxas de juros sobre empréstimos para a organização e / ou implementação de atividades econômicas dentro de parques industriais;

- reembolso de despesas de ligação as redes de engenharia e transporte;

- disponibilização dos fundos não reembolsáveis para a construção de parques industriais e garantir a construção das infraestruturas associadas (rodovias, linhas de comunicação, aquecimento, gás, água e eletricidade, serviços públicos, etc.).

 Além disso, a lei prevê a alocação de 10 bilhões hrivnas nos próximos 5 anos para financiar as medidas acima mencionadas.

Também é o facto que de mais duas propostas de lei foram registrados na Verkhovna Rada da Ucrânia № 5688 "Sobre alterações ao Código Tributário da Ucrânia para criar condições favoráveis para atrair investimentos em grande escala na produção industrial" e № 5689 "Sobre alterações ao Código Aduaneiro da Ucrânia para criar condições favoráveis para atrair investimentos em grande escala na produção industrial ", que fornecem os seguintes incentivos fiscais e alfandegários para residentes de parques industriais:

- por 10 anos de isenção do imposto de renda para as empresas da indústria de transformação no território dos parques industriais;

- isenção da taxa de importação e do imposto sobre o valor acrescentado para a importação de novos equipamentos importados para o território aduaneiro da Ucrânia pelos participantes especificados de parques industriais;

Além disso, os governos locais têm o direito de estabelecer benefícios para o imposto sobre imóveis e o imposto sobre a terra, bem como o direito de reduzir o aluguel para terras estaduais e comunais.

Ao mesmo tempo, as iniciativas legislativas mencionadas foram desenvolvidas pelo grupo de trabalho para finalizar o projeto de Lei da Ucrânia "Sobre Emendas à Lei da Ucrânia “Sobre Parques Industriais”, com o objetivo de atrair investimentos no setor industrial através da introdução de incentivos nos parques industriais" (Reg. № 4416-1). Este grupo de trabalho foi estabelecido no base do Comitê de Desenvolvimento Econômico da Verkhovna Rada, que inclui deputados - membros do Comitê, juntamente com a liderança e representantes do Ministério da Economia da Ucrânia e do Ministério da Desenvolvimento das Comunidades e Territórios da Ucrânia, bem como associações e especialistas relevantes.

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